HC 985899 - DECISAO

HC 985899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para conhecer de writ contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância originária; as exceções que autorizariam provimento imediato não restaram demonstradas nos autos (ausência do inteiro teor da decisão impugnada e falta de elementos de flagrante ilegalidade), justificando o não conhecimento do pedido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GAMA GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALESSANDRA GAMA GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar HC originariamente contra decisão de relator de Tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da instância e vedação de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  3. 3 existência de exceções para conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para conhecer de writ contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância originária; as exceções que autorizariam provimento imediato não restaram demonstradas nos autos (ausência do inteiro teor da decisão impugnada e falta de elementos de flagrante ilegalidade), justificando o não conhecimento do pedido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.