HC 985768 - DECISAO

HC 985768 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade, o modo de atuação reiterado e o papel da paciente na associação criminosa, e a prisão domiciliar foi afastada por entender-se que ela não seria a responsável pelo cuidado dos filhos.

Parties
Paciente: LORENA DUARTE NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Substituição De Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Substituição De Prisão Cautelar

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Parties

LORENA DUARTE NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade, o modo de atuação reiterado e o papel da paciente na associação criminosa, e a prisão domiciliar foi afastada por entender-se que ela não seria a responsável pelo cuidado dos filhos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.