HC 983003 - DECISAO

HC 983003 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar e não houve exame exauriente do mérito, razão pela qual, aplicando‑se a Súmula 691/STF e não havendo manifesta ilegalidade que justifique mitigá‑la, a Corte deve aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: ALAN FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Constrição Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido Liminar Constrição Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

ALAN FERREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que justifique atuação antecipada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar e não houve exame exauriente do mérito, razão pela qual, aplicando‑se a Súmula 691/STF e não havendo manifesta ilegalidade que justifique mitigá‑la, a Corte deve aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.