HC 984342 - DECISAO

HC 984342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; houve reavaliação da prisão dentro do prazo e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta consistente no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, em razão do descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e testemunhas e do modus operandi, sendo insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso (súmula N. 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso (súmula N. 691 Stf)

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 suposta inobservância da reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; houve reavaliação da prisão dentro do prazo e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta consistente no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, em razão do descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e testemunhas e do modus operandi, sendo insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.