HC 985610 - DECISAO

HC 985610 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresenta fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo necessária averiguação de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NALVA OLIVEIRA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar; não superado o enunciado 691 do STF; aguarda-se julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Súmula 691 STF +2 more

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Parties

NALVA OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresenta fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo necessária averiguação de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; não superado o enunciado 691 do STF; aguarda-se julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.