HC 985536 - DECISAO

HC 985536 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, tendo em vista que a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos dispositivos do CPP (art. 312, §1º, art. 313, III) que indicam insuficiência de medidas alternativas e proporcionalidade da medida.

Parties
Paciente: MAURI EMIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (mérito Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 E Art. 313 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 312 E Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

MAURI EMIDIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (mérito Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, tendo em vista que a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos dispositivos do CPP (art. 312, §1º, art. 313, III) que indicam insuficiência de medidas alternativas e proporcionalidade da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.