RHC 209148 - DECISAO

RHC 209148 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo Tribunal de origem em 28/01/2025, a pretensão constante do recurso ordinário restou atendida, tornando o recurso prejudicado; ademais, a decisão monocrática é admissível e não viola o princípio da colegialidade quando as questões estão amplamente debatidas e há jurisprudência dominante sobre o tema.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIFRAN ARAUJO PARENTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sustentação Oral, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sustentação Oral Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

RAIFRAN ARAUJO PARENTE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejuízo do recurso em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo Tribunal de origem em 28/01/2025, a pretensão constante do recurso ordinário restou atendida, tornando o recurso prejudicado; ademais, a decisão monocrática é admissível e não viola o princípio da colegialidade quando as questões estão amplamente debatidas e há jurisprudência dominante sobre o tema.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.