RHC 212229 - DECISAO

RHC 212229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia fundamentos concretos para a prisão preventiva: risco de reiteração delitiva e periculosidade do custodiado evidenciados por denúncias sobre tráfico no local, apreensão de drogas e indícios de antecedentes relevantes (duas condenações não transitadas em julgado e denúncia por suposta participação em organização criminosa), de modo que a medida era necessária para garantia da ordem pública e medidas alternativas foram consideradas insuficientes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia fundamentos concretos para a prisão preventiva: risco de reiteração delitiva e periculosidade do custodiado evidenciados por denúncias sobre tráfico no local, apreensão de drogas e indícios de antecedentes relevantes (duas condenações não transitadas em julgado e denúncia por suposta participação em organização criminosa), de modo que a medida era necessária para garantia da ordem pública e medidas alternativas foram consideradas insuficientes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.