HC 985795 - DECISAO

HC 985795 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada em risco de reiteração e gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: LEONEL MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

LEONEL MARQUES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada em risco de reiteração e gravidade dos fatos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.