HC 939709 - DECISAO

HC 939709 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva, envolvimento de adolescentes e quantidade de entorpecentes apreendidos, além de considerar justificável o ingresso no imóvel por elementos adicionais além da autorização apontada; assim, manteve-se o entendimento de que não cabe substituição por medidas cautelares diversas da prisão e não se constatou violação ao art. 93, IX, da CF nem ao art. 312, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CÉSAR VICTOR NUNES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

CÉSAR VICTOR NUNES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva, envolvimento de adolescentes e quantidade de entorpecentes apreendidos, além de considerar justificável o ingresso no imóvel por elementos adicionais além da autorização apontada; assim, manteve-se o entendimento de que não cabe substituição por medidas cautelares diversas da prisão e não se constatou violação ao art. 93, IX, da CF nem ao art. 312, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 97-98)
  • Não conheço do habeas corpus