HC 977064 - DECISAO

HC 977064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade da perícia (mais de 300 objetos apreendidos) e da diligência do juízo a quo na obtenção dos laudos; a instrução já estava encerrada (audiência em 11/6/2024), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; além disso, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem e faltaram documentos essenciais (decreto de prisão), sendo insuficiente a prova pré-constituída para o exame no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Súmula 52 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

MAURÍCIO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade da perícia (mais de 300 objetos apreendidos) e da diligência do juízo a quo na obtenção dos laudos; a instrução já estava encerrada (audiência em 11/6/2024), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; além disso, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem e faltaram documentos essenciais (decreto de prisão), sendo insuficiente a prova pré-constituída para o exame no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se