RHC 209499 - DECISAO

RHC 209499 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos envolvendo violência de gênero e da necessidade de preservação da ordem pública e garantia da integridade da vítima; jurisprudência do STF e do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a decisão for adequadamente fundamentada e houver adequação do local de custódia, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: CAIO GOMES BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Semiaberto Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CAIO GOMES BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos envolvendo violência de gênero e da necessidade de preservação da ordem pública e garantia da integridade da vítima; jurisprudência do STF e do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a decisão for adequadamente fundamentada e houver adequação do local de custódia, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se. Intimem-se.