HC 976017 - ACORDAO

HC 976017 - ACORDAO

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante a ensejar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo papel estratégico da paciente no núcleo financeiro de organização criminosa com 41 integrantes e pela necessidade de interromper as atividades criminosas, de modo que a prisão domiciliar mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Agravante: TALITA NAIARA ALBINO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

TALITA NAIARA ALBINO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar nos termos da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar no caso de mãe lactante e mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante a ensejar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo papel estratégico da paciente no núcleo financeiro de organização criminosa com 41 integrantes e pela necessidade de interromper as atividades criminosas, de modo que a prisão domiciliar mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental