HC 865034 - ACORDAO

HC 865034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, a insurgência configura inovação recursal não admitida por esta Corte e a superveniência de sentença condenatória altera a realidade processual, ocasionando perda do objeto do writ.

Parties
Agravante: Tiago Cesar Guilhen Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Perda Do Objeto Do Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inovação Recursal Perda Do Objeto Do Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

Tiago Cesar Guilhen Braz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado anteriormente
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, a insurgência configura inovação recursal não admitida por esta Corte e a superveniência de sentença condenatória altera a realidade processual, ocasionando perda do objeto do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida