HC 985490 - DECISAO

HC 985490 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise do princípio da homogeneidade é inviável no momento do writ por impossibilidade de prever pena e regime.

Parties
Paciente: YAGO HENRI UERCA HILGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

YAGO HENRI UERCA HILGER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise do princípio da homogeneidade é inviável no momento do writ por impossibilidade de prever pena e regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.