HC 983228 - DECISAO

HC 983228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, diante da identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e precedentes citados.

Parties
Paciente: KAUÊ NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 282, § 6º, Cpp), Reiteracao De Pedido, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 282, § 6º, Cpp) Reiteracao De Pedido Preclusão

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Parties

KAUÊ NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, diante da identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.