HC 957067 - ACORDAO

HC 957067 - ACORDAO

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes do agravante, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 282, II, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL LIRA RUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIRA RUY

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes do agravante, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.