HC 985773 - DECISAO

HC 985773 - DECISAO

Não conheço/do não concede-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva foi fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade concreta e risco de continuidade da atividade delituosa vinculada a organização criminosa, o que legitima a manutenção da custódia cautelar e demonstra a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; a fundamentação atende ao art. 93, IX, da CF/88.

Parties
Paciente: VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço/do não concede-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva foi fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade concreta e risco de continuidade da atividade delituosa vinculada a organização criminosa, o que legitima a manutenção da custódia cautelar e demonstra a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; a fundamentação atende ao art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.