HC 958018 - DECISAO

HC 958018 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, pois não se identifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação em elementos concretos (apreensão de motocicleta e vestimentas similares, nãocomparecimento à autoridade policial, risco de evasão), mostrou-se adequada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, medidas menos gravosas foram tidas como insuficientes, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas e decidir matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CICERO ROBERIO DE SOUSA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

CICERO ROBERIO DE SOUSA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada fragilidade dos indícios de autoria
  3. 3 pedido subsidiário de trancamento da ação penal não apreciado pelo juízo a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, pois não se identifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação em elementos concretos (apreensão de motocicleta e vestimentas similares, nãocomparecimento à autoridade policial, risco de evasão), mostrou-se adequada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, medidas menos gravosas foram tidas como insuficientes, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar provas e decidir matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.