RHC 211333 - DECISAO

RHC 211333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, modificado modus operandi violento, ameaças de morte e agressões na presença de menor, além de condenação anterior contra a mesma vítima, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afasta ofensa à presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Lei Maria Da Penha (art. 12 C), Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Lei Maria Da Penha (art. 12 C) +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDES FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do art. 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, modificado modus operandi violento, ameaças de morte e agressões na presença de menor, além de condenação anterior contra a mesma vítima, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afasta ofensa à presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.