HC 985632 - DECISAO

HC 985632 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão estadual que decretou a prisão preventiva: havia fundamentação suficiente baseada na reincidência específica, quantidade/variedade de drogas apreendidas, utilização de adolescentes e objetos indicativos de traficância, justificando a medida nos termos do art.312 do CPP e obrigando a observância da Súmula 691/STF (aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem).

Parties
Paciente: Emerson Nunes de Sousa; Impetrado: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Reincidência, Art. 28 Vs Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Reincidência Art. 28 Vs Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Emerson Nunes de Sousa

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 qualificação jurídica do fato: tráfico (art.33) versus posse para consumo (art.28) da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão estadual que decretou a prisão preventiva: havia fundamentação suficiente baseada na reincidência específica, quantidade/variedade de drogas apreendidas, utilização de adolescentes e objetos indicativos de traficância, justificando a medida nos termos do art.312 do CPP e obrigando a observância da Súmula 691/STF (aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido
  • Intimem-se