HC 985476 - DECISAO

HC 985476 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 101 gramas de cocaína e reincidência específica), de modo que não se demonstra razão para afastar o óbice processual e conceder a liminar.

Parties
Paciente: TALES APARECIDO DE PAULA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

TALES APARECIDO DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar com base na Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 101 gramas de cocaína e reincidência específica), de modo que não se demonstra razão para afastar o óbice processual e conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.