HC 985939 - DECISAO

HC 985939 - DECISAO

Parties
Paciente: AGLAILTON GOMES BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Princípio Da Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

AGLAILTON GOMES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP