HC 985780 - DECISAO

HC 985780 - DECISAO

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de criança de 3 anos; crime imputado sem violência ou grave ameaça; vítima não é descendente), e que a jurisprudência do STF e do STJ admite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nessas hipóteses, de modo que a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando necessário.

Parties
Acusada: ANA LAURA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Proteção À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA LAURA GONÇALVES

Acusada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 se a reincidência específica obsta a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de criança de 3 anos; crime imputado sem violência ou grave ameaça; vítima não é descendente), e que a jurisprudência do STF e do STJ admite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nessas hipóteses, de modo que a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando necessário.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP