RHC 212391 - DECISAO

RHC 212391 - DECISAO

Não conheço do recurso porque apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC n. 970268/ES, já julgado em 17/1/2025 e transitado em julgado em 7/2/2025; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo configurou mera reiteração, vedando o prosseguimento do presente recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAIO COSTA FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Ordinário, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário Trânsito Em Julgado Reiteração De Impetração

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Parties

CAIO COSTA FABIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 uso simultâneo de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo configurando reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC n. 970268/ES, já julgado em 17/1/2025 e transitado em julgado em 7/2/2025; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo configurou mera reiteração, vedando o prosseguimento do presente recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Intimem-se.