HC 985656 - DECISAO

HC 985656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, de forma subsidiária, manter a ordem de prisão preventiva quando a custódia estiver fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública (gravidade concreta, modus operandi 'delivery' e existência de outra ação penal indicando reiteração), sendo inviável o reexame probatório e a desclassificação na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Desclassificação De Crime

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Parties

VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e para desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, de forma subsidiária, manter a ordem de prisão preventiva quando a custódia estiver fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública (gravidade concreta, modus operandi 'delivery' e existência de outra ação penal indicando reiteração), sendo inviável o reexame probatório e a desclassificação na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.