HC 985549 - DECISAO

HC 985549 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em writ precedente sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, tal ilegalidade não restou comprovada e a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentos concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO GENTIL XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2060419-78.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

FELIPE EDUARDO GENTIL XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2060419-78.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em writ precedente sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, tal ilegalidade não restou comprovada e a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentos concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.