HC 985552 - DECISAO

HC 985552 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e não demonstrava, por elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão referia-se a pequena quantidade de droga, o crime foi sem violência ou grave ameaça, e o risco de reiteração apontado (liberdade provisória em outro processo) não se mostrou suficiente para embasar a segregação cautelar. Diante do manifesto constrangimento ilegal, o relator, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ADLAN PABLO FRANÇA DOS SANTOS COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Recursal (recurso Ordinário Vs Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Recursal (recurso Ordinário Vs Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ADLAN PABLO FRANÇA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente para caracterizar tráfico e justificar preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e não demonstrava, por elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão referia-se a pequena quantidade de droga, o crime foi sem violência ou grave ameaça, e o risco de reiteração apontado (liberdade provisória em outro processo) não se mostrou suficiente para embasar a segregação cautelar. Diante do manifesto constrangimento ilegal, o relator, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau