HC 986336 - DECISAO

HC 986336 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a audiência de custódia foi realizada no mesmo dia da prisão, não havendo prejuízo; jurisprudência do STF e do STJ admite que eventual irregularidade na audiência de custódia é sanável e não torna automática a nulidade da prisão preventiva; além disso, a conversão do flagrante em preventiva foi motivada pela reincidência e pela gravidade concreta (variedade de drogas e apetrechos), suficientes para justificar a custódia visando a preservação da ordem pública e a prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO ANTONIO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO ANTONIO FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 validade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 efeito da realização tardia ou ausência da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a audiência de custódia foi realizada no mesmo dia da prisão, não havendo prejuízo; jurisprudência do STF e do STJ admite que eventual irregularidade na audiência de custódia é sanável e não torna automática a nulidade da prisão preventiva; além disso, a conversão do flagrante em preventiva foi motivada pela reincidência e pela gravidade concreta (variedade de drogas e apetrechos), suficientes para justificar a custódia visando a preservação da ordem pública e a prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.