HC 986096 - DECISAO

HC 986096 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à materialidade e autoria e à necessidade da custódia em razão da apreensão de armas e do risco à ordem pública, além de considerar a contemporaneidade e o atendimento de saúde no estabelecimento prisional, tornando inviável o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: GLAUBER COEMA CALAZANS ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GLAUBER COEMA CALAZANS ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal e pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à materialidade e autoria e à necessidade da custódia em razão da apreensão de armas e do risco à ordem pública, além de considerar a contemporaneidade e o atendimento de saúde no estabelecimento prisional, tornando inviável o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal