HC 963062 - DECISAO

HC 963062 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus e substituiu‑se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, no caso concreto, estavam demonstrados os requisitos do art. 318 (pai e único responsável por filhos menores de 12 anos, crime não praticado com violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e circunstâncias que recomendam proteção integral das crianças), de modo que a medida domiciliar, com imposição de condições e advertências, melhor atende ao interesse das crianças sem descurar a ordem pública.

Parties
Paciente: SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: RAIANE ROGÉRIA ROBERTO; Corré: LEANDRO CAIO DE OLIVEIRA VISENTIM; Corré: FABIANE CRISTINA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Art. 318 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

RAIANE ROGÉRIA ROBERTO

Corré

LEANDRO CAIO DE OLIVEIRA VISENTIM

Corré

FABIANE CRISTINA FLORIANO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 conciliação entre proteção integral da criança e salvaguarda da ordem pública
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus e substituiu‑se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, no caso concreto, estavam demonstrados os requisitos do art. 318 (pai e único responsável por filhos menores de 12 anos, crime não praticado com violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e circunstâncias que recomendam proteção integral das crianças), de modo que a medida domiciliar, com imposição de condições e advertências, melhor atende ao interesse das crianças sem descurar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis