HC 985912 - DECISAO

HC 985912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando que a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com o paciente indicam sua possível inserção em atividade organizada e risco à ordem pública, e que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para evitar novas infrações; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME LINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Coação Ilegal Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS GUILHERME LINS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando que a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com o paciente indicam sua possível inserção em atividade organizada e risco à ordem pública, e que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para evitar novas infrações; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.