HC 971288 - DECISAO

HC 971288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível e porque as instâncias originárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO HENRIQUE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário cabível e porque as instâncias originárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus