RHC 209371 - DECISAO

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Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado a quantidade de drogas apreendidas e a existência de outras ações em andamento como fundamento para a prisão preventiva, o tribunal entendeu, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a primariedade do réu, ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e interpretação da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado a quantidade de drogas apreendidas e a existência de outras ações em andamento como fundamento para a prisão preventiva, o tribunal entendeu, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a primariedade do réu, ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas menos gravosas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução