RHC 199706 - ACORDAO

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Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva, no caso concreto, tratando-se de crime sem violência e com poucas cédulas supostamente contrafeitas (valor de R$ 200,00 e outras três cédulas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar os fins do processo, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a substituição da prisão por cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Moeda Falsa, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Moeda Falsa Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 vali dade da reiteração delitiva como elemento para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva, no caso concreto, tratando-se de crime sem violência e com poucas cédulas supostamente contrafeitas (valor de R$ 200,00 e outras três cédulas), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar os fins do processo, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a substituição da prisão por cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal