HC 983048 - DECISAO

HC 983048 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e pela incompletude dos autos, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO PALMA SAVIAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coacusado: Lairton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Falta De Motivação Idônea, Ônus Da Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Falta De Motivação Idônea Ônus Da Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

JOÃO PEDRO PALMA SAVIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Lairton

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus
  3. 3 incompletude dos autos (faltam acórdão impugnado, decisão que deferiu a liminar na origem, decreto de prisão cautelar e cópia do HC n. 954.310/RS)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e pela incompletude dos autos, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

writ liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se