HC 986162 - DECISAO

HC 986162 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; considerando as pequenas quantidades de droga apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e juventude do paciente e a possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas cautelares mais brandas, há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MARQUES SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recurso Ordinário

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Parties

JOÃO VITOR MARQUES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação quanto ao periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; considerando as pequenas quantidades de droga apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e juventude do paciente e a possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas cautelares mais brandas, há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO VITOR MARQUES SILVEIRA