HC 986101 - DECISAO

HC 986101 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de custódia demonstrou, por elementos concretos, a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e a periculosidade do agente (responsável por tele-entregas em associação para o tráfico), havendo indícios suficientes de autoria e provas de materialidade extraídas das investigações e apreensões com corréus em grande quantidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, o habeas corpus não comporta substituição de recurso próprio e não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: KAUE DO NASCIMENTO MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Fundamentação, Fundamentação Da Prisão
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Parties

KAUE DO NASCIMENTO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de custódia demonstrou, por elementos concretos, a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e a periculosidade do agente (responsável por tele-entregas em associação para o tráfico), havendo indícios suficientes de autoria e provas de materialidade extraídas das investigações e apreensões com corréus em grande quantidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, o habeas corpus não comporta substituição de recurso próprio e não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Magistrado de Primeiro grau a reanálise da necessidade da prisão preventiva do paciente, notadamente em virtude das suas condições pessoais favoráveis.