HC 985938 - DECISAO

HC 985938 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal Superior porque a matéria apontada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (mérito não julgado), incidindo o óbice da Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GILVAN ALVES LIMA; Paciente: MANOEL LEIDINALDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em HC Cuja Decisão De Mérito Ainda Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILVAN ALVES LIMA

Paciente

MANOEL LEIDINALDO SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em HC Cuja Decisão De Mérito Ainda Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal Superior porque a matéria apontada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (mérito não julgado), incidindo o óbice da Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.