RHC 212316 - DECISAO

RHC 212316 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a fundamentos genéricos de gravidade abstrata; a quantidade de droga apreendida (83 pedras de crack, totalizando 29,25 g) é considerada reduzida, o paciente é primário e há ausência de elementos suficientes que indiquem periculosidade ou risco de reiteração que justifiquem a custódia cautelar, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; a ordem foi estendida ao corréu na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA CARDOSO; Corréu: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de BRUNO DA SILVA CARDOSO e estender, de ofício, os efeitos da ordem ao corréu RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

BRUNO DA SILVA CARDOSO

Recorrente

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a fundamentos genéricos de gravidade abstrata; a quantidade de droga apreendida (83 pedras de crack, totalizando 29,25 g) é considerada reduzida, o paciente é primário e há ausência de elementos suficientes que indiquem periculosidade ou risco de reiteração que justifiquem a custódia cautelar, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; a ordem foi estendida ao corréu na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de BRUNO DA SILVA CARDOSO e estender, de ofício, os efeitos da ordem ao corréu RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO DA SILVA CARDOSO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Magistrado de Primeiro Grau, nos termos do art. 319 do CPP.