HC 985608 - DECISAO

HC 985608 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo a quo e o Tribunal de origem tenham motivado o perigo à ordem pública pela quantidade e diversidade de drogas e indícios de atividade não ocasional, as circunstâncias concretas do caso (ausência de sofisticação, atuação aparentemente isolada, condições pessoais favoráveis) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para acautelar a ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e suspensão de conduzir motocicletas para entregas.

Parties
Paciente: APARECIDO HERNANDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

APARECIDO HERNANDES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Motivação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Perigo à ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo a quo e o Tribunal de origem tenham motivado o perigo à ordem pública pela quantidade e diversidade de drogas e indícios de atividade não ocasional, as circunstâncias concretas do caso (ausência de sofisticação, atuação aparentemente isolada, condições pessoais favoráveis) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para acautelar a ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e suspensão de conduzir motocicletas para entregas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Suspensão da atividade de conduzir motocicletas para realizar qualquer tipo de entrega.