HC 967763 - DECISAO

HC 967763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade em concreto dos fatos (uso do apartamento para preparo de drogas com participação de adolescentes, apreensões realizadas, indícios de associação para tráfico e existência de outra ação penal), justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HUDSON FABER MENEGATTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão Por Decreto Oral, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Por Decreto Oral Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade em concreto dos fatos (uso do apartamento para preparo de drogas com participação de adolescentes, apreensões realizadas, indícios de associação para tráfico e existência de outra ação penal), justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.