HC 986188 - DECISAO

HC 986188 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a superação do referido verbete; fundamentado nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WESLEY DAVID DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

WESLEY DAVID DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação adequada na decisão de recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a superação do referido verbete; fundamentado nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.