RHC 205485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em especial para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o réu se encontrava foragido por aproximadamente 10 anos, o que justifica a medida extrema e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não for cumprida.

Parties
Agravante: MAURICIO VESCOVI LO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga/foragido, Contemporaneidade, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fuga/foragido Contemporaneidade Furto Qualificado Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURICIO VESCOVI LO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade
  2. 2 Se a condição de foragido por longo período justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em especial para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o réu se encontrava foragido por aproximadamente 10 anos, o que justifica a medida extrema e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não for cumprida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva