HC 986281 - DECISAO

HC 986281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial à análise (cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu liberdade provisória e manteve a custódia, folha de antecedentes criminais e documentação das condições pessoais), ônus que compete ao impetrante, configurando instrução deficiente que obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Lindomar Ferreira Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Lei N. 12.850/2013, Monitoramento Eletrônico, Artigo 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Lei N. 12.850/2013 +2 more

Case Brief

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Parties

Lindomar Ferreira Mendonca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade das provas para justificar manutenção da custódia cautelar
  2. 2 alegação de apresentação de informações inverídicas pela autoridade policial sobre reincidência
  3. 3 mera posse de bens (caminhões) e sua insuficiência como prova de prática delituosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial à análise (cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu liberdade provisória e manteve a custódia, folha de antecedentes criminais e documentação das condições pessoais), ônus que compete ao impetrante, configurando instrução deficiente que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.