HC 973453 - ACORDAO

HC 973453 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus está suficientemente fundamentada e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; os elementos do decreto prisional (ameaça, risco de reiteração, antecedentes e investigações por tráfico e lavagem de dinheiro) justificam a manutenção da prisão preventiva até a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Ameaça, Lesão Corporal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Periculum Libertatis Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus está suficientemente fundamentada e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; os elementos do decreto prisional (ameaça, risco de reiteração, antecedentes e investigações por tráfico e lavagem de dinheiro) justificam a manutenção da prisão preventiva até a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu a liminar; aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.