HC 977351 - ACORDAO

HC 977351 - ACORDAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu liminar encontrava-se fundamentada quanto à ausência de elementos imediatos que justificassem a concessão de liminar e à necessidade de instrução complementar (oficiar autoridade e vista à Procuradoria), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento da liminar.

Parties
Impetrante: LEANDRO SILVA E SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691 STF, Liminar Indeferida
Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691 STF Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA E SILVA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal patente que justifique superar a Súmula 691
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva em face de alteração fática alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu liminar encontrava-se fundamentada quanto à ausência de elementos imediatos que justificassem a concessão de liminar e à necessidade de instrução complementar (oficiar autoridade e vista à Procuradoria), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento da liminar proferida pela Presidência do STJ.