HC 971256 - ACORDAO

HC 971256 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que evidenciaram periculosidade do agente e gravidade concreta do delito em razão da apreensão de cerca de 500g de crack e 100g de cocaína, bem como elementos que indicam risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes, no momento processual, medidas cautelares alternativas; assim, não se verificou flagrante ilegalidade e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS COSTA DO LINO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes Como Fundamento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DIAS COSTA DO LINO MAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que evidenciaram periculosidade do agente e gravidade concreta do delito em razão da apreensão de cerca de 500g de crack e 100g de cocaína, bem como elementos que indicam risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes, no momento processual, medidas cautelares alternativas; assim, não se verificou flagrante ilegalidade e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu em preventiva a prisão em flagrante