RHC 202777 - ACORDAO

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Embora o juízo de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e em informações sobre filiação a facção, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exorbitante de entorpecentes — cerca de 70 g de maconha e 5 g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: KAIQUE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

KAIQUE SANTOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecentes apreendida como não exorbitante

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e em informações sobre filiação a facção, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exorbitante de entorpecentes — cerca de 70 g de maconha e 5 g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.