HC 966541 - ACORDAO

HC 966541 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, os quais demonstraram existência de elementos concretos justificando a prisão preventiva (integração em associação ao tráfico, papel relevante nas atividades do grupo e condição de foragida por aproximadamente 17 anos), e porque a decisão monocrática do Relator é permitida pelo regimento e súmula aplicáveis; aplica-se, portanto, a vedação de conhecimento do recurso prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

MARIA DAS GRACAS AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, os quais demonstraram existência de elementos concretos justificando a prisão preventiva (integração em associação ao tráfico, papel relevante nas atividades do grupo e condição de foragida por aproximadamente 17 anos), e porque a decisão monocrática do Relator é permitida pelo regimento e súmula aplicáveis; aplica-se, portanto, a vedação de conhecimento do recurso prevista na Súmula 182/STJ e na jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.